Home- busca: dever legal
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Notícias Publicado em 17 de Março de 2014 - 18:00
Banco indenizará menina de 12 anos inscrita no cadastro de inadimplentes
plena e oportuna ciência do dever de retirar o nome da criança do cadastro de inadimplentes
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 13 de Abril de 2012 - 13:45
Divulgação de vídeo vexatório, gravado sem a autorização do autor, na rede mundial de computadores.
agravante. Dever de remover o arquivo ou qualquer outro material relacionado que deve ser condicionado à indicação do respectivo endereço eletrônico.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 30 de Março de 2012 - 10:35
Apelação cível. Ação de indenização. Transporte rodoviário interestadual. Assalto.
caracterizado. Excludente de responsabilidade aplicável. Evento distinto. Causa atribuível ao preposto da transportadora. Dever de reparar reconhecido.
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Notícias Publicado em 05 de Dezembro de 2011 - 20:40
Vítima de acidente que resultou em encurtamento de perna deve ser indenizada pelo DPVAT
, encontram-se satisfeitos os requisitos exigidos pela Lei 6.194/74 para que se configure o dever de indenizar?, afirmou o relator
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Notícias Publicado em 07 de Novembro de 2011 - 19:59
Empresa é condenada por furto em distribuidora sob sua vigilância
?A empresa de segurança contratada tem o dever de indenizar os prejuízos advindos de furto ocorrido
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 08 de Agosto de 2011 - 14:53
Indenização. Dano moral. Desproporção entre o fato e a reação.
ameaças, que submeteram a autora a situação vexatória. Dever de indenizar.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 18 de Julho de 2011 - 11:53
Apelação cível. Responsabilidade civil caracterizada. Ação de indenização por danos materiais.
certificado de registro e licenciamento. Veículo, ao depois, apreendido em blitz. Dano material patenteado. Dever de indenizar.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 26 de Maio de 2011 - 12:50
Apelação cível e recurso adesivo. Ação de reparação por danos morais. Responsabilidade objetiva do estado.
cargo por sessenta dias. Ação da PM considerada constrangedora e desproporcional. Exagero nos atos do poder de polícia. Dever de indenizar.
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Notícias Publicado em 06 de Maio de 2011 - 11:48
Viúva de motociclista que ultrapassou em local proibido não será indenizada
?A todos os condutores de veículos impõe-se o dever geral de diligência, sendo necessário, para
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 15 de Abril de 2011 - 15:35
Apelação cível. Ação de reparação de danos materiais.
luz vermelha. Prioridade de tráfego que não afasta o dever de cautela e de observância às normas de trânsito.
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Notícias Publicado em 28 de Fevereiro de 2011 - 15:51
Correio Braziliense não deve danos morais a ex-assessor de ministro
regular do dever de informar à sociedade uma questão vinculada ao possível mau uso do erário público
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Notícias Publicado em 26 de Março de 2010 - 17:59
Banco não é responsável por devolução de cheque após encerramento de conta
encerramento de conta corrente não gera dever de indenizar por parte do banco se o titular da conta permanece de posse do talão.
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Notícias Publicado em 04 de Fevereiro de 2010 - 11:57
Faculdade deve indenizar aluna por situação vexatória
curso e depois frustra sua expectativa com utilização de meios vexatórios implica no dever de indenizar por dano moral.
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Notícias Publicado em 08 de Outubro de 2009 - 09:25
Divulgação de imagem em cartaz não gera indenização
para divulgação, feitas no local de trabalho, não gera, por si só, o dever de indenizar o fotografado, mesmo sem prévia autorização.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 29 de Julho de 2009 - 01:00
Reexame necessário de sentença e apelação cível. Mandado de segurança preventivo. Cobrança de ISS.
, para obstar o dever/direito do Fisco de constituir créditos tributários.
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Notícias Publicado em 23 de Julho de 2009 - 11:07
Paciente não tem direito a remédio específico se SUS oferece alternativa
O dever de o Estado garantir a seus cidadãos o direito à vida e à saúde não se confunde com direito
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 01 de Junho de 2009 - 01:00
Ação de indenização por danos morais. Queda no interior de agência bancária. Fratura da tíbia.
existindo nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente, sobressai o dever de indenizar à vítima.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Rondônia Publicado em 17 de Março de 2009 - 01:00
Danos morais. Prisão ilegal. Policiais. Conduta ilícita. Indenização. Quantum compatível.
dever de pagar à recorrrida a título de indenização por danos morais os R$6.000 na forma em que fixados pela sentença.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 13 de Março de 2009 - 01:00
Relação de consumo. Fato do serviço. Segurança que agride verbalmente autor que estava esperando em fila para entrar em agência bancária.
apelado. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Dever de reparação.
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Notícias Publicado em 08 de Dezembro de 2008 - 20:29
Acidente causado por fio telefônico rompido enseja indenização
concessionária de serviço público tem o dever de indenizar os danos sofridos em acidente causado por fio telefônico pendurado em via pública.
